Juíza Larissa (dir.) conversando com a Irmã Aretuza |
As Audiências Concentradas serão para análise de 33 processos de 47 crianças e adolescentes assistidas pela Casa da Hospitalidade.
Participarão do evento 03 magistrados, 03 promotores de justiça, 03 defensores públicos e 06 servidores.
A ação visa atender o disposto no parágrafo 1º do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe o seguinte:
Casa da Hospitalidade, em Santana |
§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
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