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| Projeto de Lei apresenta pontos polêmicos |
Na semana passada, uma das sessões ordinárias realizadas na Câmara de Vereadores de Santana debateu um Projeto de Lei Municipal (PL) que busca regularizar a situação de dezenas de trabalhadores do transporte público denominado “táxi” no município. No entanto, alguns itens apresentados no projeto foram discordados por alguns vereadores que estava presentes, que além de considerarem como pontos desnecessários, também estariam sendo ilegais no cumprimento da Constituição Federal.
De autoria do Poder Executivo, o PL em questão não apenas regulamenta o serviço de transporte de veículo de aluguel (táxi), como também garante benefícios para os familiares do referido trabalhador. Porém, na colocação de um item do PL, que favorece os familiares desse “profissional do volante”, que se encontrou a questão mais discutida pela Comissão de Justiça e Redação daquela Casa de Leis (CJR/CMS).
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| Taxistas santanenses presentes na sessão |
“No item, fica estabelecido que a placa cedida a um taxista em caráter definitivo, seja posteriormente repassada para quem ele quiser caso venha a falecer, o que não pode ser aceitável pelo legislativo municipal por ser um ato inconstitucional”, contestou na tribuna o presidente da Casa vereador Fábio Santos, que justificou que tal benefício (placa) seja na verdade devolvida ao órgão municipal que responde pelo sistema de trânsito local, ou seja, o STTrans (Superintendência dos Transportes e Trânsito de Santana).
“Apesar de já existir uma Lei Municipal desde 1991 que reconhece e regulamenta a situação da classe (taxistas) em Santana, esse novo projeto deveria ter sido melhor discutida com seus beneficiários, onde os sindicatos e os grupos que os apoiam deveriam atentar para esses pontos que não podem ferir a Constitucionalidade que rege”, sugeriu o vereador Robson Coutinho no plenário.
Revisão
Com diversos taxistas presentes, a Comissão legislativa que trata e analisa o referido PL explicou aos representantes do sindicato da categoria em Santana sobre as necessidades de melhor debater e revisar alguns itens do projeto, como forma de reapresenta-lo em outra sessão ordinária da Câmara.
“Não tem apenas esse item que está juridicamente incorreto, existem outros pontos que devem ser debatidos com a classe e assim chegar a um resultado mais positivo, que não venha afetar as leis existentes e nem prejudicar a classe dos taxistas”, amenizou o vereador Jailson Matos, que integra a CJR/CMS, na qual agendará uma audiência pública com a categoria, visando reanalisar o PL.
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| Sindicato dos taxistas irá revisar itens do PL |
Outro item do PL que também será reanalisado estabelece as condições sociais para aquisição de placas definitivas, onde o futuro beneficiário da placa de táxi tem que ter um número considerável de dependentes (filhos), o que pode contrariar a capacidade de profissionais que já estão no ramo há mais tempo de serviço.
“Um item complementar descreve que a placa definitiva deverá ser decidida em termos de número de dependentes do beneficiário, ou sobre o tempo de serviço que o beneficiário exerce aquela atividade. Fica uma incógnita diante do taxista que tem 30 anos de serviço com dois filhos dependentes, se vier outro taxista que trabalha há pouco mais de seis meses e tem cinco filhos para dar o de comer. Por isso tem que ser revisto esses itens”, questionou o taxista Romualdo Tavares, que trabalha como “chofer de praça” em Santana há mais de duas décadas, e possui dois dependentes de sua renda (esposa e um filho).
A Câmara de Vereadores de Santana fará novas reuniões para serem definidas a situação do PL com a categoria e repassada à sociedade santanense.
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